ECA Digital: Novas Obrigações de Compliance e Proteção de Dados para Plataformas
Análise detalhada da Lei 15.211/2025 (ECA Digital), que entra em vigor em 17 de março. Artigo explica filtros de aplicação, obrigações de compliance e passos práticos para plataformas digitais se adequarem à nova legislação de proteção de menores.