A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, devido a falhas graves no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25) e representa um dos maiores valores já aplicados no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.
Decisão da ANPD e impacto regulatório
O Conselho Diretor da ANPD aprovou a multa e determinou a eliminação dos dados coletados de forma irregular. Além disso, foi aprovado um plano de conformidade apresentado pela empresa para reforçar a proteção de menores na plataforma. A agência também exigiu que a ByteDance cumpra as regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Principais violações identificadas
Segundo a ANPD, foram identificadas cinco violações à LGPD em duas formas de acesso ao TikTok: o "feed sem cadastro" e o "feed com cadastro". No acesso sem cadastro, a agência concluiu que o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes sem uma base legal válida e não adotava medidas suficientes para impedir esse tratamento. No acesso com cadastro, a empresa tratava dados desse público para realizar o cadastro sem uma base legal válida e não adotava medidas eficazes para impedir o cadastro de crianças e adolescentes.
Medidas de conformidade exigidas
Como parte do plano de conformidade, o TikTok deverá adotar medidas específicas para aumentar a proteção de crianças e adolescentes. Contas de usuários com menos de 16 anos terão, automaticamente, configurações mais restritivas de privacidade, e a mudança dessas configurações dependerá de autorização dos responsáveis. A plataforma deverá reforçar os mecanismos de controle parental e adotar filtros mais rigorosos para limitar o acesso de menores a conteúdos inadequados.
Restrições para acesso sem cadastro
Para quem acessa a rede social sem criar uma conta, o plano prevê restrições significativas ao uso da plataforma. A experiência será limitada a 12 horas, e o usuário não poderá criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente. Não será possível seguir outros usuários nem ser seguido por eles, e transmissões ao vivo serão desativadas. A recomendação de conteúdo será menos personalizada e os anúncios serão suspensos no Brasil.
O que os CISOs devem observar
Este caso reforça a necessidade de governança de dados rigorosa, especialmente quando se trata de dados sensíveis de menores. As organizações devem revisar seus processos de consentimento, verificação de idade e tratamento de dados pessoais. A multa exemplifica a postura da ANPD em fiscalizar o cumprimento da LGPD, exigindo não apenas a correção de falhas, mas a implementação de medidas proativas de proteção.
Perguntas frequentes
A ByteDance pode recorrer da decisão? Sim, a empresa pode recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD em até dez dias úteis a partir da notificação. O que acontece se não cumprirem o plano? A ANPD pode aplicar novas sanções e multas diárias até que a conformidade seja atingida.