ANPD suspende reconhecimento facial em escolas do Paraná por violação da LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão imediata do uso de dados biométricos de crianças e adolescentes para registrar a frequência na rede pública estadual do Paraná. A decisão, tornada pública nesta quinta-feira (6), proíbe a coleta, consulta, comparação, uso e compartilhamento das informações até nova deliberação da agência, marcando um precedente importante para a governança de dados biométricos no setor público brasileiro.
Decisão da ANPD e fundamentação legal
A suspensão atinge uma das vitrines da gestão estadual, que havia apresentado a digitalização da educação como uma marca de modernização. O sistema, conhecido como Escola Paraná Biometria, funcionava por meio de um aplicativo que capturava fotografias de estudantes para cadastro e registro diário de presença. A ANPD concluiu que não havia hipótese legal adequada para o tratamento desses dados sensíveis, considerados protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A agência destacou que a Secretaria de Educação apresentou mais de uma justificativa jurídica para a mesma finalidade, o que gera insegurança jurídica e dificulta o exercício dos direitos dos titulares. Além disso, a ANPD considerou o reconhecimento facial desnecessário e desproporcional, sugerindo que métodos menos invasivos, como chamadas nominais em ambiente computadorizado, seriam suficientes para o objetivo de registrar frequência.
Riscos de segurança e privacidade
O uso de dados biométricos em larga escala, especialmente envolvendo menores de idade, traz riscos significativos que vão além da conformidade regulatória. Características biométricas, como impressões digitais e reconhecimento facial, têm baixa possibilidade de substituição. Um eventual comprometimento desses identificadores pode produzir consequências duradouras, superiores às causadas pelo vazamento de senhas convencionais, pois não podem ser alteradas facilmente.
O documento da ANPD apontou que o governo não comprovou controles suficientes sobre o acesso e o compartilhamento das imagens, a fiscalização das empresas contratadas, a precisão dos algoritmos e a adoção de alternativas menos invasivas. O período de armazenamento também foi criticado: as informações seriam mantidas enquanto o estudante permanecesse matriculado, o que poderia guardar o equivalente a 14 anos de dados biométricos de cada aluno, aumentando exponencialmente a superfície de ataque e o risco de vazamento.
Implicações para o setor público e governança
A decisão da ANPD envia um sinal claro para órgãos públicos e empresas privadas que utilizam tecnologias de reconhecimento facial. A conveniência fundamentada na praticidade não é capaz de sustentar a necessidade exigida pela LGPD. A tecnologia deve ser implementada apenas quando estritamente necessária e proporcional ao risco, com medidas de segurança robustas que garantam a proteção dos dados desde a coleta até a eliminação.
Para o setor público, isso implica uma revisão urgente de projetos de digitalização que envolvam dados sensíveis. A governança de dados deve ser integrada ao ciclo de vida do projeto, com avaliações de impacto à proteção de dados (AIPD) realizadas antes da implementação. A transparência com os titulares e a participação da sociedade civil no debate sobre o uso de tecnologias invasivas são fundamentais para manter a confiança pública.
Impacto operacional e financeiro
A suspensão do sistema afeta cerca de 1,6 mil escolas e cerca de 1 milhão de estudantes, além de mais de 100 mil colaboradores. A Secretaria de Educação do Paraná informou que o sistema foi usado como projeto-piloto e que deixou de ser adotado em julho de 2026 com o encerramento do contrato com a empresa responsável. No entanto, a ANPD afirma que não recebeu números atualizados sobre o alcance do sistema, o que levanta questões sobre a eficácia dos controles de dados já implementados.
O processo será encaminhado à área de sanções da ANPD, que avaliará a abertura de procedimento administrativo contra a Secretaria de Educação. O governo terá dez dias úteis para demonstrar que interrompeu o tratamento dos dados em todos os sistemas, escolas e empresas envolvidas. A obstrução à fiscalização, devido à omissão em fornecer cópias de documentos, foi outro ponto levantado pela agência, o que pode agravar as sanções.
Recomendações para CISOs e gestores de dados
Diante deste caso, as organizações devem adotar as seguintes medidas para mitigar riscos e garantir conformidade:
- Avaliação de Necessidade: Antes de implementar qualquer sistema de reconhecimento facial, realizar uma avaliação rigorosa de necessidade e proporcionalidade, considerando alternativas menos invasivas.
- Segurança de Dados Biométricos: Implementar criptografia de ponta a ponta, controle de acesso estrito e monitoramento de acessos a bancos de dados biométricos.
- Retenção de Dados: Estabelecer políticas claras de retenção e eliminação de dados, garantindo que as informações não sejam mantidas além do necessário.
- Transparência e Consentimento: Garantir que os titulares sejam informados sobre o uso de seus dados e que o consentimento seja livre, informado e inequívoco, quando aplicável.
- Auditoria de Fornecedores: Realizar auditorias regulares de fornecedores e parceiros que tenham acesso a dados sensíveis, garantindo que eles também estejam em conformidade com a LGPD.
Conclusão
A suspensão do reconhecimento facial no Paraná é um marco na aplicação da LGPD no Brasil. Ela reforça que a proteção de dados pessoais, especialmente os sensíveis, deve ser prioridade absoluta, mesmo em projetos de modernização e eficiência. Para os profissionais de segurança da informação, o caso serve como um lembrete de que a conformidade regulatória é um componente essencial da segurança da informação, e que a governança de dados deve ser tratada com a mesma seriedade que a proteção contra ameaças cibernéticas.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para o governo suspender o sistema?
O governo terá dez dias úteis para demonstrar que interrompeu o tratamento dos dados em todos os sistemas, escolas e empresas envolvidas.
Quais são os riscos do vazamento de dados biométricos?
Dados biométricos não podem ser alterados como senhas, tornando o vazamento de longo prazo e potencialmente irreversível para o titular.
Isso afeta outras instituições públicas?
A decisão serve como precedente e alerta para todas as instituições públicas e privadas que utilizam tecnologias de reconhecimento facial no Brasil.