STF ajusta responsabilização das big techs; não cabe mais recursos da decisão dos ministros
STF define que big techs devem ter sede no Brasil e impõe novas regras de responsabilidade por conteúdo, com prazo de 60 dias para implementação.
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AGU notifica big techs para combater fraudes contra programa Novo Desenrola
AGU notifica big techs para combater fraudes contra programa Novo Desenrola. Exige medidas ativas de prevenção e responsabilidade das plataformas digitais.