Introdução
A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou as multinacionais de tecnologia Google, Meta, TikTok, Kwai e Microsoft para solicitar colaboração no combate e prevenção a fraudes digitais relacionadas ao programa Novo Desenrola Brasil – Famílias. A instituição recomenda providências em três classes de serviços oferecidos pelas big techs: intermediação de publicidade, lojas de aplicativos e correio eletrônico.
Lançado no último dia 4 de maio, o Novo Desenrola é um programa do governo federal para apoiar famílias brasileiras na renegociação de dívidas de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal. A atuação atende a pedido da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR).
Contexto Legal e Responsabilidade das Plataformas
Na notificação enviada às empresas, a AGU ressaltou que, além de explorar a vulnerabilidade dos beneficiários, os golpes digitais fragilizam a confiança social em políticas públicas legítimas e configuram um dano coletivo à credibilidade das ações estatais. O documento foi enviado pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), unidade da AGU responsável por defender a integridade de políticas públicas federais.
A atuação atende a pedido da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR). Entre os marcos legais, a AGU cita o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente publicidade enganosa ou abusiva; além disso, lembra que o Marco Civil da Internet tem como fundamento a defesa do consumidor.
Isso significa que as plataformas digitais não podem se limitar a uma postura de neutralidade: é exigido que adotem medidas ativas e positivas de prevenção para impedir que seus serviços sejam instrumentalizados em práticas fraudulentas. Ainda sobre o Marco Civil da Internet, a notificação ressalta que, conforme decisão de 2025 do Supremo Tribunal Federal (STF), as plataformas podem ser responsabilizadas pelos conteúdos gerados por terceiros quando, tendo ciência inequívoca do cometimento de atos ilícitos, não procederem à remoção imediata do conteúdo.
Recomendações Específicas
Em relação aos serviços de intermediação de publicidade, a AGU pede que as empresas instituam avaliações criteriosas de anúncios que façam alusão ao Novo Desenrola, com a consequente remoção imediata de conteúdo enganoso. O mesmo se aplica às lojas de aplicativos.
Quanto aos serviços de correio eletrônico, a AGU demanda que os provedores monitorem mensagens que utilizem indevidamente a marca do governo federal, assim como alusões ao Novo Desenrola, de modo a classificá-las como spam ou mensagens indesejadas.
No documento, a AGU sublinha que as medidas estão alinhadas aos recentes princípios da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o tema, especialmente a partir do Marco Global para Parcerias Público-Privadas contra as Fraudes, endossado por 48 países e 144 organizações.
Implicações para Segurança e Governança
A notificação da AGU sinaliza uma mudança na postura regulatória em relação às plataformas digitais no Brasil. A exigência de medidas ativas de prevenção coloca as empresas sob maior escrutínio e responsabilidade legal.
Para as equipes de segurança e conformidade, isso significa a necessidade de implementar processos robustos de moderação de conteúdo e detecção de fraudes. A colaboração com o governo federal pode exigir compartilhamento de dados e relatórios de incidentes.
Recomendações para Empresas
1. Implementar sistemas de verificação de anúncios para garantir que não haja alusão indevida ao Novo Desenrola.
2. Monitorar lojas de aplicativos para detectar apps fraudulentos que se passem por oficiais.
3. Revisar políticas de e-mail para identificar e bloquear mensagens que utilizem indevidamente a marca do governo.
4. Estabelecer canais de comunicação com a AGU para relatar incidentes e colaborar em investigações.
5. Treinar equipes de moderação e segurança sobre as novas exigências legais.
6. Considerar a implementação de tecnologias de IA para detecção de padrões de fraude.
7. Manter-se atualizado sobre decisões judiciais e regulatórias relacionadas ao Marco Civil da Internet.