Introdução
Circulam nas redes sociais publicações afirmando que iPhones poderiam ser bloqueados no Brasil após a entrada em vigor da lei 15.211/2025, batizada de Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) e apelidada de Lei Felca. É #FAKE. O bloqueio de aparelhos celulares da linha iPhone, da americana Apple, não está previsto na legislação.
Uma das postagens menciona, ainda, outra recente alegação sobre a nova regulamentação: a de que o texto também motivaria a remoção dos jogos da Rockstar, desenvolvedora de jogos eletrônicos, do mercado nacional, incluindo o sexto volume da série Grand Theft Auto (GTA), já checada anteriormente pelo Fato ou Fake.
Outra publicação utiliza fora de contexto uma arte gráfica verdadeira do jornal gaúcho O Sul sobre o assunto. O material, divulgado pelo veículo neste domingo (22), traz na legenda a informação completa sobre o novo ECA Digital.
O que é a lei felca
A lei 15.211/2025, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), começou a valer em 17 de março. O nome popular Lei Felca é uma referência ao influenciador Felipe Bressanim, que viralizou em 2025 após publicar um vídeo sobre a adultização de menores.
Não há, no texto do ECA Digital, qualquer menção ao bloqueio de aparelhos eletrônicos ou de sistemas operacionais como um todo. É prevista, sim, a implementação de mecanismos de verificação de idade para impedir o acesso de crianças e adolescentes a aplicativos ou plataformas que apresentem conteúdo digital inadequado.
Uma possível barragem não acarretaria na inutilização do aparelho usado. A legislação foca na proteção de menores, não na restrição de hardware ou software para o público geral.
Por que isso é mentira
A alegação de bloqueio de iPhones é falsa porque não há base legal para tal medida. A lei trata de mecanismos de verificação de idade, não de bloqueio de dispositivos. A confusão surge da interpretação equivocada de termos como verificação e restrição de acesso.
Além disso, a remoção de jogos da Rockstar também não é confirmada. A alegação sobre o GTA 6 já foi checada anteriormente pelo Fato ou Fake e considerada falsa. A legislação não proíbe jogos específicos, mas regula o acesso a conteúdo inadequado.
Implicações regulatórias e LGPD
A implementação do ECA Digital traz implicações para a proteção de dados e privacidade. Empresas que operam plataformas digitais no Brasil precisam adaptar seus sistemas para garantir a verificação de idade adequada, sem violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A necessidade de verificação de idade deve ser feita de forma segura e transparente, evitando a coleta excessiva de dados pessoais. O equilíbrio entre proteção de menores e privacidade é um desafio técnico e jurídico para as organizações.
Como identificar fake news
Para evitar a propagação de desinformação, é importante verificar a fonte das informações. Publicações que circulam nas redes sociais muitas vezes usam imagens fora de contexto ou alegações sem base legal.
Organizações de fact-checking, como o Fato ou Fake do G1, desempenham um papel crucial na desmentir boatos. A consulta a fontes oficiais e a verificação do texto da lei são passos essenciais para confirmar a veracidade das informações.
Conclusão
A fake news sobre o bloqueio de iPhones por causa da Lei Felca é desmentida. A legislação foca na proteção de menores e na verificação de idade, não no bloqueio de dispositivos. A desinformação pode causar pânico desnecessário e confusão sobre os direitos digitais dos cidadãos.