Dois sistemas operacionais anunciam saída do Brasil e culpam ECA Digital
Com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) na terça-feira (17), ao menos dois sistemas operacionais independentes anunciaram que não prestarão mais serviços no Brasil. Os comunicados foram feitos pelos projetos MidnightBSD e Arch Linux 32, ambos de software livre e código aberto. Eles alegam que não têm condições de cumprir as exigências do ECA Digital, o que levou a uma decisão de bloqueio regional.
O que diz a lei e o impacto nos projetos
A lei determina, por exemplo, que sistemas operacionais e lojas de aplicativos devem aferir a idade ou a faixa etária dos usuários. Depois, a informação precisa ser enviada para plataformas como redes sociais, que devem oferecer experiência adequada. As decisões dos dois sistemas levaram tanto a críticas ao ECA Digital, conhecido como Lei Felca, quanto a avaliações de que a saída deles foi uma decisão precoce.
O MidnightBSD classificou a verificação prevista no ECA Digital como uma "bobagem" e incentivou usuários a pedirem uma mudança da lei. "Jamais conseguiremos cumprir as exigências do Brasil". "Não somos uma empresa e não temos receita para pagar por serviços de verificação. Também não acreditamos nessas leis. Elas foram criadas para proteger grandes empresas, não crianças", disse o projeto. "Revisamos nossa licença para incluir jurisdições adicionais que implementem leis de verificação de idade. Residentes do Brasil não estão mais autorizados a usar o MidnightBSD".
Já os administradores do Arch Linux 32 suspenderam o site no Brasil e disseram que "não é possível prestar serviços na sua jurisdição". Eles citaram ainda uma restrição na Califórnia por conta de uma lei parecida com o ECA Digital. "Não possuímos a infraestrutura legal ou os recursos financeiros para implementar os mecanismos de 'garantia de idade auditável' e 'verificação de identidade' exigidos por essas leis", diz o comunicado. "Para evitar multas catastróficas que forçariam o encerramento permanente deste projeto globalmente, fomos obrigados a implementar este bloqueio regional".
Implicações regulatórias e operacionais
O ECA Digital também determina que os serviços tenham representante legal no Brasil para responder a eventuais intimações e questionamentos de autoridades. Isso não exige a criação de uma empresa no país. "Basta um representante que, nesse momento, pode ser uma pessoa física com CPF, um advogado. É só um ponto de contato que pode servir até para as comunidades descentralizadas", explicou Rená, do IRIS. Na avaliação de Ayub, da Sage Networks, a lei força as plataformas de código aberto a tomarem uma decisão: bloquear o acesso no Brasil para não descumprir as regras ou ignorar as exigências e torcer para escaparem de uma punição.
"A maioria desses sistemas são desenvolvidos por programadores voluntários, sem financiamento ou receita. Ter um escritório ou advogado os representando no Brasil antes de terem desrespeitado qualquer outra lei além do ECA Digital é um custo proibitivo", avaliou. Ele apontou ainda para uma "insegurança jurídica" e disse que a exigência de aferição de idade em todos os sistemas e lojas de aplicativos pode afetar serviços como redes sociais e assistentes de inteligência artificial, por exemplo.
Consequências para o ecossistema de software livre
Plataformas que não demonstrarem estar agindo para proteger crianças e adolescentes poderão ser punidas com advertência, multa de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração, suspensão ou proibição no Brasil. "Qualquer inovação via internet, novo site, app, inteligência artificial ou serviço que surja de alguma garagem ou quarto universitário no mundo será, desde o seu nascimento, ilegal no Brasil e sujeita às sanções de multa e bloqueio de forma discricionária da ANPD".
Rená, por outro lado, disse que sistemas podem terceirizar a aferição para parceiros, o que facilitaria a adequação à lei. E destacou que eventuais sanções seguem um rito, considerando a gravidade da violação e o direito à defesa. "Esse descumprimento vai ser analisado com o devido processo legal, com proporcionalidade e razoabilidade. Isso quer dizer que não é qualquer pequena violação que vai gerar um bloqueio", afirmou.
Implicações para o Brasil
A saída de projetos de software livre como MidnightBSD e Arch Linux 32 do mercado brasileiro pode reduzir a diversidade de opções para usuários e desenvolvedores locais. A insegurança jurídica gerada pela lei pode desencorajar outros projetos internacionais a manterem serviços no país, afetando a inovação e o acesso a tecnologias de ponta. A necessidade de verificação de idade e representante legal cria barreiras de entrada significativas para projetos de código aberto.
O que os CISOs devem fazer imediatamente
As equipes de segurança devem monitorar a situação regulatória e avaliar o impacto de novas leis na infraestrutura de TI. A adoção de soluções de verificação de idade terceirizadas pode ser uma opção para empresas que dependem de software livre. A advocacia por clareza jurídica e isenções para projetos de código aberto é essencial para manter o ecossistema de software livre viável no Brasil.